| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1974 |
| Date | 1974-11-30 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.192,66 - PARA PAGAMENTO AO BANCO ITAÚ S/A - CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR |
| native_id | 488 |
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L €7 382/
<y Camara Municipal de Jardim Alegre g @ EA DOPARANA — — ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N239/74
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESEECTAL NO VALOR
DE CR$-15.000,00( QUINZE MIL CRUZEIROS)
DESTINADO A0 PAGAMENTO DE DESPESAS COM OS
VEICULOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Cémara Municipal de Jardim Alegre, Estado do
Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art.12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exerc{cio financeiro, por -
| Decreto, Crédito Adicional Especial, na quantia de cr$
g 15.000,00(quinze mil cruzeiros) destinado a pagamen
to pela aquisigao de Pegas e Acessdérios de Maguinas
Veiculos e Aparelhos, visando manutencao dos vefculos pertencentes a esta Municipalidade,
Art.29- Como récursos para cobertura do Crédito Especial Adicional a ser aberto, no artigo 1º da presente Lei, -
fica tambem autarizado o Poder Executivo Municipal
& se utilizar dos recursos do Superavit Financeiro
apurado no Balango Geral do ano anterior.
Art.39- A presente Lei, entrard em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contririo.
SALA DAS SESSUES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 0//
Dr. Frontino de Lima
Presidente