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norma nº 41/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 41 / 1974
Date 1974-11-08
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 15.848,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
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: Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ — EMA — 
S PROJETO DE LEI Nº41/74 
SÚMULA- AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAT 
NA IMPORTANCIA DE CR$-25.192,66,para - 
PAGAMENTO AO BANCO ITAÚ S/A AGERCIA DE 
JARDIM ALEGRE, CONFORME DETERMINAGAO = 
JUDICIARIA E DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cémara Municipal de Jardim Alegre, Estado do - 
Parana aprovou e éu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LETI: 
Art.12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir por Decreto, no corrente exercicio financeiro, - 
Crédito Especial, na importéncia de cer$-25.192,66(vinte 
e cinco mil, cento e noventa e dois cruzeiros e sessen￾ta e seis centavos), para pagamento ao Banco Itad S/A - 
Agéncia de Jardim Alegre, destinado a liquidação de T{- 
tulo de Financiamento de Veiculo, obtido junto ao Esta￾belecimento Bancdrio em referéncia, no exercicio de 1969 / na administragiio Joad Nelson Sobieray. [/// 
PARÁGRAFO ÚNICO- A importêância acima, encontrava-se & : 
disposição do Juizo da Comarca de Ivaiporã, em nome dos 
Autos, tendo sido julgado e a Municipalidade condenada 
a pagar referido valor, na forma do Alvara de Levanta￾mento-Autos nº092/72-autorizando o Banto Itaú S/A-agén 
cia desta cidade, & levantar a quantia correspondente 
ao depósito em Juizo. 
Art.2º)-Parea cobertura da despesa decorrente do Crédito Especi 
al a ser aberto, fica o Chefe do Poder Executivo, au￾torizado a utilizar-se de igual quantia, constante do 
atual Orçamento da municipalidade, na dotação seguinte: 
EDUCAQÃOVFISICAE DESPORTOS 
4olel.3.66-A Inicio de Construção do Gindrio 
de Desportos: ..ncorcococe0soc0e0s0o TP25.192,66 
Art.3º )-A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publica 
¢80, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 
Dr. Frontino de Lima 
Presidente

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