| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1974 |
| Date | 1974-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$-6.082,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DO 4º TRIMESTRE DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LeT VIITY Câmara Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº43/T74 SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$-52.000,00, DESTINADO AC PAGAMENTO DE PESSOAL E DK OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estedo do Parang, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LET: Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo Munieipal, autorizado & abrir por Decreto, Crédito Especial no valor de cr$ 62,000,00( sessenta e dois mil cruzeiros) destinado =0 pagamento de pessoal desta municipalidade. Art.22~ Para atender a despesa indicada no artigo anterior, - fica o Poder Executivo, autorizado a utilizar-se de igual quantia, cancelando do atual orgamento da municipalidade as seguintes dotações: EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS 4¢1.1.3.66-A~ Inicio de construção do Gindsio de DesportoSeecscceccccs....cr$-58,958,39 ADMINISTRAGCAO DO EDIFICIO SEDE 3010101009"A"‘ VencmentOSCOOOOlOOQOOOOQOQ.cr$- .3004126M Total os .Cr$—52 OOOO’ OO árt.3º- À presente Lei, entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 Dr. Frontino de Lima Presidente