| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1974 |
| Date | 1974-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$-722,40, DESTINADO AO PAGAMENTO DO 16º DISTRITO SANITÁRIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LeT Y77 — Camara Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI N944/74 SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$-20,000,00, destinado ao pagamento de combustiveis e lubrificantes e dá outras provideéncias A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para ná aprovou e eu, Prefeito Iunicipal, sanciono a seguinte IEI: Art.12- Art.ZQFica o Chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a abrir por Decreto, Crédito Especial no valor de cr$ 20,000,00(vinte mil cruzeiros) destinado ao pagamento de combustiveis e lubrificantes para manutengfo de veiculos desta municipalidade. Para atender a despesa indicada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar— se de igual quantia cancelando do atual orcamento da - municipalidade as seguintes dotagoes: ADMINISTRAGXO DO EBIFICIO DA SEDE L///// 3.1.1.1.09-A.......VencimentOS......oo..Cr$“ 10548,39 SERVICO DA PAZENDA( TEZOURARIA) L 3.101.1'11’A- VenCimeútOS...............cr$- 4.6009006/í SERVIÇO DA FAZENDA (TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO) 301.101012—B— Salários..................crâ- 5.079,96 ENSINO PRIMÁRIO É 3.l.l1.1.61-B- Salário de Pessoal Temporário&$3.940,84[;//// SETOR DE MERENDA ESCOLAR | 3elelel.61-A- VencimentoSeesssossessees o~ 4,095,00 L AGUA E ESGOTOS 3elelele91=A~ VencimentoSeeseceocoocecss.CrP= 735,815/// Total...cr$-20,000,00 ART.3º-Esta Lei entrars en.V1gor na data de sua publicagao revogadas as disposicoes em contrario SALA DAS SESSOES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 Dr. Frontino de Lima Pregidente