norma nº 45/1974

d ET 7/7/(/ 
— Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº45/T4 
SUMULA:~ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL, ABRIR CREDITO ESPECTAL, NA IMPORTAN 
CIA DE CR$-6, 08%'50 DESTINADO AO PAGAMEN= 
TO DO 42 TRIMESTRE DA CAMPANHA NACIONAL DE 
ALIMENTACAO ESCOIAR E DL QUTRAS PROVIDENCIAS 
A Camars Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para￾na aprovou e eu, Prefeito Munieipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art,19- Fica o Chefe da Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir por Decreto, Crédito Especial na importancia de - 
cr$-6.082,50(seis mil oitenta e dois cruzeiros e cincoents 
centavos), destinado ao pagamento do 42 trimestre da cam￾panha nacional de alimentacdo escolar-C.N.A,E., na for￾ma do Convenio entre esta Prefeitura e o Setor Regional 
de Apucarana-Pr, 
Art.29- Para atender a despesa indicada no artigo anterior, fica 
0 Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar-se de 
igual quantia cancelando do atual orgamento da municipà— 
lidade, as seguintes dotações: 
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS 
3.1.4.0.66-A- Despesa com a participação do Municipio nos 9 
Jogos Abertos do Paraná.......cr$- 5.000,004;/’ 
AGUA E ESGOTOS 
3.1.1.1.91-A- Vencimentos. SSS CICSDES:S s2terf- 1 ........... 
TO'fi&l. ™ CI@‘ 60082, 52 
Art.3º- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, re￾vogadas as disposigOes em contrdrio, 
SALA DAS SESSOES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 
Dr. Frontino de Lima 
Pregidente