norma nº 46/1974

LeT ¥%/7y 
— Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 46/74 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO DER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL ABRIR CBEDITO}};;)PECIAL NA QUANTIA - 
DE CR$-T22,40, destinado ac pagamento do 
162 DISTRITO SANITARIO DE APUCARANA E DA 
OUTRAS PRAVIDENCIAS 
A Cémara Municipal de Jardim Alegre, Estado do - 
Parand aprovou e eu, Pref@ito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
4r%,12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
— abrir, por Decreto, Crédito Especial na quantia de or$- 
722,40( setecentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta - 
centavos), destinado ao pagamento do 162 Distrito Sani￾tario de Apucarana, correspondente ao 129 mes. —— 
Art.2º )-Para atender a despesa mencionada no artigo 12, fiea o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utili￾zar-se de igual gquantia, cancelando do atual orcamento 
da municipalidade, as dotagoes abaixo especificadas: 
ÁGUA E ESGOTOS 
3eleleles91-A VencimentoSeeseeseeeeesesss.CTP=T722,40 E 
Art.3º -A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçoes em contrário,. 
SALA DAS SESSÕES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 
Dr. Frontino de Lima 
Presidente