norma nº 47/1974

LeT 92 
Camara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI N947/74 
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL, ABRIR,QyfifiITO ESPECIAL, NO VALOR 
DE CR$-3.173,12,E DL OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Pa￾rand aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir, por Decreto, Crédito Especial na quantia de cr$- 
36173,12( treis mil, cento e setenta e treis cruzeiros e 
doze centavos), destinado a complementacao da verba do 
vencimento do Engenheiro desta municipalidade. 
Art.29)-Para atender a despesa indicada no artigo anterior,fica 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a uti￾lizar-se de igual quantia, cancelando do atual orgamen￾to da municipalidade as seguintes dotações: 
SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
3 10101 93"A" VenCimentOS.oo........... .....CI*$-564,79 
ÁGUA E 
NB 
ESGOTOS 
70M o ) 
3eLlelel.91-A- VencimentoS...10c0o0cosocosao0. .Cr$=498, oéfi//// 
SETOR DE ILUMINAQAO PÚBLICA 
3 1 l 1 93"A"’ Venclmentos...................Cr$2 110224V 
Total 3.173,12 
Art.39- Esta Lei, entrara e, vigor na data de sua publicagao, re 
E 
vogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 
Dr. Frontino de Lima 
Presidente