norma nº 132/1986

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº132/86 
sfmula: CONCEDE UM AUMENTO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE JARDIM ALEGRE E DA 
QUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parani, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte L E I: 
Art.12) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale￾gre, autorizado a elevar os valores constantes das Taba￾1as de Vencimentos e de Salirios do Pessoal Estatutdrio, 
C.L.T., Inativos e Pensionistas, em vigor, no percentual 
de 27% (vint e e sete por cento) a partir de 12 de mar- 
¢o de 1.986. 
Art.20)-Fica ainda, autorizado a proceder o arrendondamento aci￾ma, nas centenas de cruzados. 
Parãgrafo fnico - O arrendondamento da centena do cruzado a que 
se refere este Artigo, não será aplicado no Salário Mini 
mo. 
Art.32) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE & SEIS DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS - 26.03.86 - 
: F 
AL 1RO NCISCO RECH 
REFEITO MUNICIPAL