| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1986 |
| Date | 1986-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 503 |
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