norma nº 139/1986

' Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº139/86
Súmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
A FUNDEPAR, PARA RECONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA NA LOCALIDADE DE BAIRRO DO CAS
CALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE I:
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a firmar Convênio com a FUNDEPAR
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - para re-
construção da ESCOLA RURAL MUNICIPAL "LUIZ Josê COR-
REIA", com a área de 100,00 M2, constituida de UMA
SALA DE AULA, CANTINA E SANITÁRIOS, localizada no
Bairro do Cascalho, neste Município.
Art.2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS
AGOSTO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS - 26.08.86 -
ALZEMIRO FRANCISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL