norma nº 141/1986

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº141/86
Símula: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS, ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre,
autorizado a adquirir, por Ação amigável ou não, os terre-
nos abaixo discriminados:
1. Data de terras nº35 da Quadra 07, com a área de 416,00 M2, si-
tuada na Rua Pio XII, no loteamento demominado "jardim Itapuã "
nesta cidade, pertencente ao senhor Arlindo Cardoso, pelo preço
de cz$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzados).
2. Data de terras nº01 da Quadra 08, sito a Rua Pio XII, no lotea-
mento denominado "Jardim Itapuã", nesta cidade, com a área de
364,00 M2, pertencente ao senhor Josê Domingos Rui, pelo valor
de cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados)
3. Área de terras com 113,30 M2, parte da Data de terras nº23,si
tuada na Rua São Paulo, esquina com a Ponta Grossa, nesta cida
de, pertencente à senhora Lerita dos Santos, pela quantia de
cz$4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito cruzados)
4. Terreno com à área de 1.210,33 M2, parte do terreno pertencen-
te aos senhores Mário Plefk e Pedro Ple£k, ocupado pela Ageni-
da Tancredo Neves, na saída de Jardim Alegre para Ivaiporã, pe
10 preço de Cz$ 62.131,11 (sessenta e dois mil, centp e trinta
e um cruzados e onze centavos).
Segue
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
fis. 02
Parágrafo (nico - Os terrenos referidos neste artigo, destinam-
se à construção de obras Municipais.
Art.2º)- Para atender as despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a
abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adi-
cional Especial da quantia de até cz$ 110.000,00 (cento
e dez mil cruzados), com a seguinte classificação:
0700 - Órgão - DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
0710 - Unidade - Administração
4.0.0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 —- INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição de imóveis .... 000.000 00000. + o «C2$110.000,00
SOMA cicocesco sites teres reco co 0 do 6000. « «CHBLIO: 000,00
Total do Departamento de obras e Ser-
viços Urbanos ..cccrcorcr correo 00000000 CZ$110.000,00
TOTAL GERAL ..cccccccrorcca cos ssa 00... + CZ$110.000,00
Art.32º)- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no ar-
tigo anterior, fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a se utilizar do provável excesso
de arrecadação da receita, que se verificar no corrente
exercício, o qual, será demonstrado no Decreto de Aber-
tura do presente crédito.
Art.4º)- A presente lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jarfdim Alegre, aos três dias do mês de dezem-
bro de mil novecen tos e oitenta e seis - 03.12.86
É - SF
AL CISCO RECÉ
PREFEITO MUNICIPAL