norma nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 — Rua Getúlio Vargas, n2 100, Centro, Jardim Alegre/PR 
CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 e-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.govbr 
DECRETO N° 06/2022 
SUMULA — Decreta Progressão Funcional por 
Merito a Servidor Público efetivo da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
A Senhora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, 
Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuiçõeslegais, 'RESOLVE, 
DECRETAR 
A. 1° - Fica decretada a progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre à servidora VIVIANE 
MARIA MIRANDA, portadora da Cédula de Identidade R.G n° 10.069.233-3 SESP/PR, 
ocupante do Carga de Servente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estada do 
Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) 
anos, de forma satisfatória e com desempenho esperado (Progressão Funcional por 
Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei 
Municipal n° 315/2013 (alterada pela Lei Municipal n° 546/2014), passando- a ocupar 
o nível 24 (vinte e quatro) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível 
Básico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre (Lei Municipal n° 315/2013). 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (22/11/2022). 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Rea1t2kade int indare0Q, 
* Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022. 
Assinada digitalmente por MUNICIPIO DE JARDIM ALEGFE:75741363000187 
PUBLICAÇÃO DO ORGACI OFIC/AL 
Data da assinatura: 24/11/2022 às 20:29:21 
Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal N°180/2012, com a Lei Complementar n°31/2009 
e com o Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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ANO: 2022/ EDI AO N°1824 Jardim Ale • re, Quinta-Feira, 24 de Novembro de 2022 
PODER LEGIS 
DECRETO N°0312022 
SÚMULA — Decreta Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público efetivo da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre e dâ outras providências. 
A Senhora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. l0_ Fica decretada a progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior 
((3S) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor OSMAR PIRES JUNIOR, 
portador dar:Adulada Identidade.R.G.n° 8.4.18.327-0.SF_SP)PR,,ocupante do Cargo de Ofidial.Administralivo da Cámara.Municipal de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) anos, de forma satisfatória 
e com desempenho esperado (Progressão Funcional por Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos 
da Lei Municipal n°315/2013 (alterada pela Lei Municipal n°546/2014), passando a ocupar o nível 29 (vinte e nove) da Tabelado 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de 
Jardim Alegre (Lei Municipal n°315/2013). 
ArL-2° - Este.Decreto entramm vigor nadatade sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte dois (22)11/2022). 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Republicado por incorreção. 
* Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022. 
DECRETO R 06/2022 
SÚMULA — Decreta Progressão Funcional par Mérito a Servidor Público efetivo da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências. 
A Senhora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 10_ Fica decretada a progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico 
(GB) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre a servidora VIVIANE MARIA MIRANDA, 
portadora da Cédula de Identidade R.G n° 10069233-3 SESP/PR, ocupante do Cargo de Servente da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, Estado de Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) anos, de forma satisfatória e com 
desempenho esperado (Progressão Funcional por Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o art. 17, §1°, ambos da Lei 
Municipal n° 315/2013 (alterada pela Lei Municipal n°546/2014), passando a ocupar o nível 24 (vinte e quatro) da Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Básico (GB) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Camara Municipal de Jardim 
Alegre (Lei Municipal n° 315/2013). 
Assinada digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000181 
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL 
Data da assinatura: 2411112022 às 20:29:21 
Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal N°160/2012, com a Lei Complementar n°31/2009 
e com o Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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ANO: 2022 / EDI Â1/4 0 N° 1824 Jardim Alegre. Quinta-Feira, 24 de Novembro de 2022 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte dois (22/11/2022). 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Republicado por incorreção. 
* Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022. 
DECRETO N° 07/2022 
SÚMULA — Decreta Progressão Funcional por Mérito a Servidor Publico efetivo da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências. 
A Senhora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 1° - Fica decretada a progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior 
(GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor MARIA PATRICIA SOUTO 
BERNARDINELLI, portadora da Cédula de Identidade R.G n°9.594.506-6 SESP/PR, ocupante do Cargo de Contadora da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, em raia do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) anos, de 
forma satisfatória e com desempenho esperado (Progressão 'Funcionar por Mérito), nos termos do art. 1- -7, inciso II, cumulado com o 
art. 17, §1°, ambos da Lei Municipal n°315/2013 (alterada pela Lei Municipal n°546/2014), passando a ocupar o nível 19 (dezenove) 
da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal n°315/2013). 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
-Hindi) da Cámaria'Muriiciparde Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mâs dê noventa do ano de dóis nulo 
vinte dois (22/11/2022). 
SdNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Republicado por Incorreção. 
* Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022.