norma nº 142/1986

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 142/ 86
Súmula: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO
POR PERMUTA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancioono a seguinte L E I:
Art.1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale
gre, autorizado a adquirir por permuta uma área de
terras de 9,736,00 M2, constituida pelo lote nº9-C-1,
localizado às margens da BR-466, nesta cidade, pela área
de terras com 10.000,00 M2, constituida pelo lote nº12-B,
a ser destacado do lote 12-A,sito às margens da Rodovia
BR-466,neste Município, de propriedade da Prefeitura.
Art.2º) Fica também o Executivo Municipal, autorizado a efe-
tuar o pagamento da importância de cz$ 70.000,00 (seten
ta mil cruzados) como indenização por diferença de pre-
ço entre os imóveis acima mencionados.
Art.3º) Para fazer face às despesas decorrentes do artigo an
terior, fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a
abrir no corrente exercício financeiro, o crédito Espe
cial adicional da quantia de G&$ 70.000,00 (setenta mil
cruzados), com a seguinte classificação:
0700 - Órgão - DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
0710 - Unidade - Administração
4.0.0.0.- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0.- INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0.- Aquisição de Imóveis ...... 00000000... C2870.000,00
SOMA ciccrosoossadimacis o cado caso o 0 o + MENA OOO; OD
Total do Departamento de obras, Viação
e Serviços Urbanos ........ 0000000000 C2870.000,00
SEGUE
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
fls. 02
Art.42)- Como recurso para a abertura do crédito previsto nesta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal, igualmente auto
rizado a se utilizar do provável excesso de arrecada-
ção da receita, que se verificar no corrente exercício,
o qual, será demonstrado no Decreto de Abertura do
presente crédito.
Art.5º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogam-se as dipposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos três dias do mês de dezem-
bro de mil novecentos e oitenta e seis - 03.12.86
Ra
ALZÁCIRO É CISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL