norma nº 144/1986

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº144/86
Súmula: AUTORIZA UM REAJUSTE SALARIAL AQ
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)-
Art.2º)-
Art.3º)-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a ELEVAR os valores constantes das
Tabelas de Vencimentos do Pessoal Estatutário, Inati-
vos,Fencionistas e Consôlidação das Leis do Trabalho,
em vigor, no percentual de 11% (onze por cento) a
partir de 1º de novembro de 1986.
O Poder Executivo, fica também autorizado a proceder
o arrendondamento acima, nas centenas do cruzado nos
valores constantes dos vencimentos do Pessoal Estatu-
tário, Inativos e Pencionistas.
& presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE DEZEM
BRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS - 08.12.86
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ALZEM FRANCÍSCO RECH |
PREFEITO MUNICIPAL