norma nº 146/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À
FIRMA CONSVALE-ESTRUTURAS METÁLICAS
LIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,apro
vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale
gre, autorizado a DOAR à firma CONSVALE - ESTRUTURAS
nd METÁLICAS LIDA, estabelecida a Rua Tiradentes nº288, em
ND d Jardim Alegre, CGC nº 77979490/0001 - 44, com o ramo
de construção civil e estruturas metálicas, o imóvel
pertencente ao Patrimônio Municipal, com a área de
9.736,00 M2 localizado às margens-da BR-466 - no tre-
vo na saida para Ivaiporã, constituido pelo lote N$
9-C-1, destinado a construção de uma fábrica de estru
turas metálicas e funcionamento da firma.
o
$ 1º - Fica estabelecido o prazo de dois (02) anos, con
tados a partir da sanção desta Lei, para a conclusão das
obras.
(J
s 2º - A não utilização do imóvel para as finalidades
previstas neste Lei, “importará na revogação desta Lei
e a reversão ao Patrimônio Municipal.
Art.2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de ja-
neiro de mil novecentos e oitenta e set A «01.87 -
aLcaitRo CISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL