norma nº 147/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº147/87
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a contratar
Entes Edno matr ep om 6
empréstimo junto a Caixa Econômica Fe-
deral e dá outras providências.
oi Ale sida ga
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autori
zado a contratar e financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FE
DERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento social,
no valor em cruzados, equivalente a 5.600,54 OTN - obri
gações do Tesouro Nacional - destinado a AQUISIÇÃO DE UM
ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES, deste Município.
Art.2º) Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a utilizar do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - ICM - qu Fundo de Participação dos Muni-
cípios, durante o prazo de vigência do contrato de £i-
naciamento autorizado por esta Lei.
Art.3º) O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plu-
rianual do Município, durante o prazo que vier a ser esta
belecido para o financiamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cum-
primento desta Lei.
Art.4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL |
DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE - 08.04.87 -
E: rs
ALZEMTRO FRANCISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL