norma nº 147A/1987

" Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2147/87 - A-
Súmula: ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI MUNI=
CIPAL N268/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.12)- O anexo II mencionado no Artigo 3º da Lei Municipal nº
68/81, de 29/05/81, será o integrante da presente Lei,
com nova simbologia.
Art.2º)- O anexo IV - Tabela B - constante do artigo 8º da Lei
Municipal nº68/81, integrará a presehte Lei, com a no-
va simbologia e valores.
Art.3º)- As Tabelas A,B C e D do anexo IV, constantes da Lei
Municipal nº68/81, serão reajustadas em 60% (sessenta
por cento)
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo,
será arredondado à maior na centena do cruzado.
Art.4º)- O salário do pessoal regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T. - fica reajustado em 20% (vinte
por cento), arredondando à maior a centena do cruzado,
exceto o Salário Mínimo, que obdecerá a Legislação Fe
deral.
Art.52)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO M!ES
DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE- 22.04.87
E A.
PREFEITO MUNICIPAL