norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 — Rua Getúlio Vargas, riú 100, Centro, Jardim Alegre/PR 
CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 e-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
DECRETO N° 07/2022 
SÚMULA — Decreta Progressão Funcional por 
Mérito a Servidor Publico efetivo da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
A Senhora SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA, 
Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 1° - Fica. decretada a progressão. funcional. de 02 (dois) níveis na. Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor MARIA 
PATRÍCIA SOUTO BERNARDINELLI, portadora da Cédula de Identidade R.G n° 
9.594.506-6 SESP/PR, ocupante do Cargo de Contadora da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo 
período de 02 (dois) anos, de forma satisfatória e com desempenho esperado 
(Progressão Funcional por Mérito), nos termos do art. 17, inciso II, cumulado com o 
art. 17, §1°, ambos da Lei Municipal. no 31512013 (alterada pela 'Lei Municipal n° 
546/2014), passando a ocupar o nível 19 (dezenove) da Tabela de Vencimentos do 
Grupo Ocupacional de Nível Superior (OS) do Plano de Carreira dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal n°315/2013). 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois 
dias do mês de novembro do ano de d is il e vinte dois (22/11/2022). \bu 
SÔNIA APARECI CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Republicado por incorreção. 
* Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022. 
Assinado digitalmente por MUNICIAI° DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFIC/AL 
Data da assinatura: 24/11/2022 às 2029:21 
Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal N°180/2012, com a Lei Complementar n°31/2009 
e com o Acórdão n°302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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ANO: 2022 / EDI ÃO N° 1824 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 24 de Novembro de 2022 
Art. 20_ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte dois (22/11/2022). 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Republicado por incorreção. 
" Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022. 
DECRETO N°07/2022 
SÚMULA— Decreta Progressão Funcional por Mérito a Servidor Público efetiva da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências. 
A Senhora SÔNIA APARECIDA BE CAMPOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado da Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 1° - Fica decretada a progressão funcional de 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior 
(GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor MARIA PATRICIA SOUTO 
BERNARDINELLI, portadora da Cédula de Identidade R.G n° 9.594.506-6 SESP/PR, ocupante do Cargo de Contadora da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, em razão do exercício efetivo do Cargo Público pelo período de 02 (dois) anos, de 
'forma satisfatória e com desempenho esperado (PtogressãorunciOnal pornlerito), nos tentos do art. 17, inciso II, cumulado com o 
art. 17, §1°, ambos da Lei Municipal n°315/2013 (alterada pela Lei Municipal n°54612014), passando a ocupara nível 19 (dezenove) 
da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (OS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre (Lei Municipal n° 315/2013). 
MI. r - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da -Câmara -Munícipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do Mês de novembro rio ano de dois mil e 
vinte dois (22/11/2022). 
SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara 
Republicado por Incorreção. 
*Publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/2022.