| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ELEVAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Jardim e ESTADO DO PARANÁ LEI Nº155/87 Súmula: AUTORIZA A ELEVAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DA Podhntasmdnti sie o do rar ri OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Cômara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a elevar os vencimentos do Pessoal integrante dos Quadros Efetivo, em Comissão, C.L.T. , pencionistas e inativos, a partir de 1º de junho do corrente ano, em 20% (vinte por cento). S primeiro - Exclui-se desta Lei, o Pessoal integrante do Qua- dro do Magistério, que tem os seus reajustes fixados por Lei própria. S segundo - A centena do cruzado, será arrendondada a maior, exceto quando £or salário minimo. Art.2º)-Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDI M ALEGRE, DEZESSEIS DIAS DO Mês DE JULHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE- 16.07.87 É Es A. ALZAdÃRO FRAÉCISCO RECH PREFEITO MUNICIPAL