| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1987 |
| Date | 1987-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 525 |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ ——— — — — — LEI Nº157/87 Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE C CRÉDITO ADICIO- A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de até = cz$11.500.000,00 ( onze milhões e quinhentos mil cru zados), destinado ao reforço de dotações constantes da Tabela Explicativa da Despesa em vigor, os quais, serão classificados nos respectivos Decretos de aber tura. Art.2º)- Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, a se utilizar dos mencionados nos itens I e II do $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64, os quais, serão discri minados nos respectivos Decrestos de abertura. Art.3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE- 29.9.87 EMA ALZEMÍRO FRANCISCO RECH FEITO MUNICIPAL