norma nº 158/1987

“Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº158/87
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALIENAR EM DOAÇÃO, IMÓVEL DA PREFEI-
TURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º)- rica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, au
torizado a doar uma área de terra com 39.218,50 Ma,
sa dentro do perimetro urbano da sede do Município, cons
= tituida pelo lote n213-B, À COMPANEIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAFAR - para desenvolvimento do Projeto Mu
tirão.
Art.2º)- Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido
pelo artigo 4º, parágrafo primeiro, Inciso I da Lei
Federal nº6.766/79, que prevê a doação de 35% (trinta
e cinco por cento) da área total a ser loteada, ao
Municipio.
Art.3º)- Fica autorizado a firmar convênio com a COHAPAR, refe
rente à contratação de mão de obra especializad e
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doação de materiais, conforme discriminação abaixo:
Doação de terrenos locais, terraplanagens, abertura dos
logradouros, arborização, limpeza pública, areia pa-
ra construção e auxilio administrativo na execução da
obra.
Art.42)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOS-
TO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E' SETE- 06.08.87
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PREFEITO MUNICIPAL
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