norma nº 159/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
LEI Nº159/87
ESTADO DO PARANÁ
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A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
Art.2º)-
Art.3º)-
do a ELEVAR os valores constantes das Tabelas de Ven
cimentos do Pessoal Estatutário, Inativos, Fencionis
tas e Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor,
no percentual de 22% (vinte e dois por cento), a
partir de 1º de setembro de 1987.
O Poder Executivo, fica também autorizado a proceder
o arrendondamento acima, nas centenas do cruzado,nos
valores constantes dos vencimentos do Pessoal Esta-
tutário, Inativos e Pencionistas.
A presente Lei, entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês
de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete- 29.9.87
ALTER PR ISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL