norma nº 162/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
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A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a elevar os valores constantes das
Tabelas de vencimentos do Pessoal Estatutário, Inati-
vos, Pencionistas e Consôlidação das Leis do Trabalho,
em vigor, no percentual de 25,25% (vinte e cinco vir-
gula vintee e cinco por cento), a partir de 1º de no
vemb ro de 1987.
Art.2º)- O Poder Executivo, fica também autorizado a proceder
o arrendondamento acima, nas centenas do cruzado,nos
valores constantes dos vencimentos do Pessoal Estatu-
tário, Inativos e Pencionistas.
Art.3º)- A elevação de vencimentos de que trata o artigo 1º,
não atinge os Professores integrantes do Quadro Pró-
prio do Magistério Municipal, que contam com legisla-
ção especifica.
Art.42º)- A presente Lei, entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e cinco dias do mês
de Novembro de mil novecentos e oitenta e sete- 25.11.87
ALZEMIRO/ FRANCIS O RECH |
PREFEITO MUNICIPAL