norma nº 163/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
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A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E 1:
Art.1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre,
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro,
um Crédito Adicional Suplementar da quantia de até
cz$12.000.000,00 (Doze milhões de cruzados) destina-
do ao reforço de dotações constantes da Tabela Expli
cativa da Despesa em vigor, os quais, serão classifi-
cados nos respectivos Dedcretos de abertura.
Art.2º)- Como recursos para a abertura do crédito previsto no
antigo 1º desta Lei, fica igualmente autorizado o
Poder Executivo Municipal, a se utilizar dos mencio-
nados nos itens II e III do Art. 43 da Lei Federal
nº4.320/64, os quais, serão dscriminados nos respec-
tivos Decretos de abertura.
Art.3º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE B CINCO DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE HIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE- 25.11.87
ALZEMIRÓ FRANCISCO REGE
PREFEITO MUNICIPAL