norma nº 164/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº164/87
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO SERJA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I
Art.1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim alegre,
autorizado a DOAR, por Escritura Pública, ao SERJA-
Sociedade Esportiva Recreativa de Jardim Alegre- So-
ciedade constituida legalmente, o imóvel com a área
de 3.065,40 M2, localizado às Ruas Pio XII e dos Es-
tudantes, nesta cidade, destinado à construção de
obras complementares tais como: Casa do Zelador,Cam
po de Futebol, Pista de Boliche, etc.
Art.2º)- A entidade beneficiária terá o prazo de até 2 (dois)
anos a contar da data da assinatura da Escritura, pa-
ra a construção das obras, sob pena da revogação da
doação e a consequente reversão ao Patrimônio Muni-
cipal, da área doada.
Art.32º)- No caso de extinsão da SOCIEDADE BENEFICIÁRIA, ou
no descumprimento de suas finalidades, a administra-
ção ficará temporariamente a cargo da Prefeitura, res
peitando-se as disposições Estatutárias, até a norma
lização do seu funcionamento, com eleição da nova Di
retoria.
Art.4º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS PRIMEIRO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE - 12/12/87
e E
e ISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL