norma nº 166/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N£166/87
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RE-
NUNCIAR AO DENEITO BSTABNLEGIDO TRLO
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E 1:
Art.1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre,au
A torizado a renunciar ao direito estabelecido pelo Ar
tigo 4º - Parágrafo 1º, da Lei Federal nº6.766/79 de
19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao Munici
pio, de 35% (trinta e cinco por cento) da área total
do lote nº02-B, localizado na Gleba Pindauva Secção
A, nas proximidades desta cidade, o qual, será lo-
teado para implantação de um Conjunto Habitacional
pelo Sistema Financeiro da Habitação, através da
COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná.
Art.2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
biicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE MIL
NOVECENTOS E OITENTA E SETE '- 12/12/87
ALZEMIRO FRANCISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL