norma nº 167/1987

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
——— —
LEI N£167/87
Súmula: DESAFETA O BEM IMÓVEL ABAIXO | DISCRIMINADO
DA DESTINAÇÃO DE USO COMUM DO POVO, BEM
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.13J Fica desafetado da destinação de bem de uso comum do
povo, a área Institucional oriunda da sub divisão da
A área de terras de 48.400,00 M2 - Gleba Pindauva, nesta
cidade, (Conjunto Habitacional João José Pavan), com
a área de 5.287,41M2, com os seguintes limites e con-
frontações: AO NORTE: numa distância de 55,00 metros,
confronta com a estrada Jardim Alegre/Barra Preta; AQ
SUL: numa distância de 64,27 metros, confrontando com
os lotes nºs 1 e 8 da Quadra nº2; AO LESTE: Huma dis-
tância de 88,37 metros, confronta com a Rua Progetada
B; A OESTE: confronta com o prolongamento da Rua Caste
lo Branco no rumo NE 09º 02' 53 SW por 22,54 metros e
no rumo NE 02º 00! 33'* Sw, por 63,90 metros.
Art.2º)-0 bem discriminado no artigo anterior, passa a incor-
porar o Patrimônio Municipal, como bem dominial.
Art.3º)-Fica também, o Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar o terreno caracterizado no artigo primeiro desta
Lei, a COHAPAR - COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DO
PARANÁ, destinado a construção de DASAS RESIDENCIAIS, '
pelo Projeto Mutirão da Moradia.
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
Art.4º)- A não utilização do imóvel para as finalidades pre-
vistas nesta Lei, dentro do prazo de 2 (dois) anos,
a contar da data da aprovação desta Lei, importará
na revogação automática desta Lei e a consequente re
versão ao Patrimônio Municipal da área doada, de con
formidade com o estabelecido na Legislação em vigor.
Art.5º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEM-
BRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE - 10.12.87
PÉBFEITO
MUNICIPAL