| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | DESAFETA O BEM IMÓVEL ABAIXO DISCRIMINADO DA DESTINAÇÃO DE USO COMUM DO POVO, BEM COMO, AUTORIZA A DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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