| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO NA LOCALIDADE DE JARDIM FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 539 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ê Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI Nº171/88 Súmula: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E À sa NA LOCAL IDADE DE JARDIM FLORESTAL, Do sta Lone DE JARDIM FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Cêmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art .1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a adquirir uma área de terras com 375,00 M2, constituida pelo lote nº06 da Quadra nº06, na Rua Santa Catarina, na localidade de Jarf&im Flores tal, neste Município, pertencente ao senhor Cassim Mohamad Abou Yassim, pelo preço de Czf 25.000,00 fvin te e cinco mil cruzados). Parágrafo Único - O terreno mencionado neste artigo, destina- se a construção de uma Creche na localidade de Jardim Florestal. Art.2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO - 12-05-88 "A AL ZEXI FRANCISCO RECH FEITO MUNICIPAL