| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 540 |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI Nº172/88 Súmula: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º)- Art .2º)- aa Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, au torizado a firmar convênio com o a COHAPAR- Companhia de Habitação do Paraná - objetivando a liberação de recursos, a título de ressarcimento de custos de mão de obra e materiais a serem utilizados nas obras de execução do PROJETO MUTIRÃO DA MORADIA, na Sede do Município. A presente Lei, entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO - 12$05-88 E Sd PREFEITO MUNICIPAL