norma nº 172A/1988

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
Lei n£172/88 - À —
Sâmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA
LEI Nº127/85 E DÃ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)- O Artigo primeiro da Lei Municipal nº127/85, de
07-11-85, alterado pela Lei nº133/87, de 16-06-86,
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de
Jardim Alegre, autorizado a conceder em carater
vitalício, subsidios. aos Ex-Prefeitos Municipais,
no valor correspondente a cinco (05) MVR - Maior
Valor de Referência, mensalmente.".
Art.2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos dezessete dias do mês de
Maio de mil novecentos e oitenta e oito - 17-05-3838
ALZEMIRO FRANCISCO RECH
PREFEITO MUNICIPAL