| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1988 |
| Date | 1988-05-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 146/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ LEI Nº173/88 Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO ei las fatias! Ci CEGO ço DA LEI MUNICIPAL Nº146/87 E DÁ pari siiara Pa! 2e/à A RA Aim OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art.1º)- O Artigo Primeiro da Lei Municipal n£º146/87, de Art,2º)- 30 de janeiro de 1987, passa a ter a seguinte reda ção: "ARTIGO 1º - Fica o Chefe do . Poder Executivo Muni cipal, autorizado a DOAR à firma "CONSVAL-ESTRUTU- RAS METÁLICAS LTDA", estabelecida às margens da Rodovia BR-466 Kml, nesta cidade, o imóvel perten- cente ao Patrimônio Municipal, com a área de 9.736,00 M2, localizado às margens da Rodovia BR 466 - no Trevo na saida para Ivaiporã, constituido pelo lote nº9-C-1, destinado à construção de uma fábrica de Estruturas Metálicas". A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO - 26-05-88 — . À, aLzEWtto FEANÉSCO Ga PREFEITO MUNICIPAL