| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 544 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
(O Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ > — ————— LEI Nº175/88 Súmula: AUDORIZA A DOAÇÃO DE AUXILIO FINAN CEIRO A APAE HE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a DOAR a importância de Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados) para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM ALEGRE- Entida- de legalmente constituida, sediada nesta cidade. Parágrafo Único - A importância mencionada neste artigo, des- tina-se a manutenção da Escola de Excepcionais man- tida pela referida Associação. Art.2º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE? AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO - 13.07-88 - avzé scan TSCO RECH PREFEITO MUNICIPAL