norma nº 176/1988

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANA
LEI Ne176/88
Súmula: AUTORIZA ALTERAÇÃO SALARIAL DOS
aci as PAP AOR ENO UJS
FUNCIONÁRIOS P ÚBLICOS MUNICI
Ênio ed o Sho ES
PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
adendo o AS,
A Cêmara Municigal de Jardim Alegre,Estado do Paran,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE
TS)
Art. 1º). Os salários dos funcionários públicos Municipais de
Jardim Alegre, constantes das Tabelas de Vencimentos
do Pessoal Estatutário, inativos, Fencionistas e Con
solidação das Leis do Trabalho - CLT -, em vigor, se
rão reajustados com os seguintes percentuzis:
- A PARTIR DE 1º DE ABRIL - 16,19%
- A PARTIR DE 1º DE MAIO — 20%
Art.2º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proce
der o arrendondamento acima, nas centenas do cruzado,
nos valores constantes dos vencimentos do Pessoal Es-
. tatutário, Inativos, Pencionistas e C.L.T., exceto
quando for salário minimo. .
Art.3º)- 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Faço Municipal de jardim Alegre, aos treze dias do mês de
Juâtho de mil novecentos e oitenta e oito - 13-06-88
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O EENIETO MUNICIPAL