norma nº 178A/1988

aprovou
Art.1º)
PA
Art.22)
Ls
mo
Art.38)
Art.48)
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº178/88 - A
Súmula: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO
DESTINADO A DOAÇÃO PARA IMPLAN-
TAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Cêmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a adquirir por compra, um imóvel com
a área de 12.150,00 M2 (doze mil, cento e cinquenta me
tros quadrados) a ser destacado do lote de terras nº37,
situado na Gleba Bulha, Secção A, neste Município, Re-
gistro Geral de Imóveis nº22.579, de propriedade do
Senhor Wilson Novi e sua mulher, pelo preço de cz$
1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil
cruzados).
Os recursos para pagamento do terreno mencionado no ar
tigo anterior desta Lei, serão oriundos da Lei Orçamen
tária em execução.
Fica também o Prefeito Municipal, autorizado a DOAR Oo
terreno adquirido, à firma "ICOCRJAL - Indústria e
Comércio de Arroz Jato Ltda" - cgc 78467172/0001-67es-
tabelecida nesta cidade, destinado à construção de uma
unidade de Beneficiamento de arroz.
A empresa beneficiada, terá o prazo máximo de dois (2):
anos, contados a partir da assinatura da Escritura de
doação, para a execução das obras, sob pena da revoga-
(3
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
ção da doação e a consequente reversão ao Patrimônio Mu
nicipal.
Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de outu-
bro de mil novecentos e oitenta e oito - 20.10.88
us HÓ F FRAN sco EA
FEITO MUNICIPAL