| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO A DOAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ Súmula: ABERTURA DE CRÉDITOS e ne na « SBPLEMENTARES E Dá de Jardim Alegre, Estado do Paraná, » Sanciono a seguinte LEI: árt.1º)- Fica o Foder Executivo Municipal de Jardim Alegre, au orizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, da + +93 quantia de até Cz$ 72.000.000,00 o Ci e dois mi lhões de crusados), destinada a reforço de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento e Tabela Expai tiva da Despesa em vigor. Art.2º)- Como recursos para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, fica igualmente autorizado o Po- der Executivo Municipal, a se utilizar dos menciona- Par, 1 dos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federa 4.320/64, os quais, serão discrmiiinados nos Decretos de Abertura, &rt.3º)- A presente Lei entrarê em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as dipposições em contrário. Faço Municipal de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de setem- bro do ano de mil novecentos e oitenta e oito. AL; FRANCISCO ESCE PREFEITO MUNICIFAL