norma nº 181/1988

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
Sâmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
A Câmara Municipal Jardim Estado do Paraná,
a seguinte LEI:
Art.1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu unicipal de Jardim
(Ds
Alegre, autorizado a abrir Cr tos Adicionais Suple-
mentares da quantia de até Cz$ 240.000.000,00 (duzentos
e- quarenta milhões de cruzados), destinada ao reforço
de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento e
Tabela Explicativa da Despesas, em vigor.
Art,22º)- Como recursos para a abertura ãos Créditos previstos no
artigo anterior, fica igualmente autorizado o Foder Exe
cutivo Municipal, a se. utilizar dos mencionados no
parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64,05
quais, serão discriminados nos respectivos Decretos de
abertura,
«32)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
m vigor na data de sua publicação.
FAÇO MUNICIFAL DE JARDIM ALEGRE, AOS“ VINTE E TRÊS DIAS DO.MêS DB
NOVECENTOS E OITENTA E OITO - 23-10-88
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