norma nº 187/1988

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
am —
L E I Nº187/88
es:
Súmula: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SEEVIDORES
DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)-Reajusta as Tabelas de Vencimentos dos servidores da
a Municipalidade, relativas ao mês de Novembro, em 30%
(trinta por cento).
Art.2º)-No mês de Dezembro, a contar do dia 1º, as tabelas de
vencimentos serão alteradas na seguinte forma:
a) Os vencimentos até o Piso Nacional de Salários, se
rão acrescidos de 31,25% (trinta e um, virgula vin-
te e cinco por cento);
b) Os vencimentos superiores ao Piso Nacional de Salá-
rios, serão reajustados em 26,05% (vinte e seis, vir-
gula cinco por cento)
()
Art.3º)-A presente Lei, não abrange o Quadro de Pessoal do Ma-
gistério Público Municipal, que conta com legislação
própria.
Art.4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica |
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e nove dias do mês
de Dezembro de mil novecentos eo itenta e oito - 29.12.88
EE és RECH
PREFEITO MUNICIPAL