norma nº 230/1990

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI no230/90
Súmulas APROVA A NOVA PLANTA GENÉRICA
DE VALORES E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
— a amo mm
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Pa
4 raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te LEL
Art.1º). Fica aprovada a Nova Planta Genérica de valores,
que determinará a base de cálculo para o lançamen
to do IPTU, relativamente ao exercício de 1991,
cujos valores estão mencionados na ATA ANEXA, ela
borada pela Comissão designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
j Art.28)» A presente Lei, entrafa em vigor na data de 1º de
janeiro de 1991,
Axt.32)» Revogam-se as disposições em conteário,
É Paço Municipal de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês
de Dezembro de mil novecentos e noventa - 21.12.90
e um
PREFEITO MUNICIPAL
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