norma nº 248/1992

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre
. ESTADO DO PARANÁ
; LEI Is 245/92
ul » Súmulss ALTERA à LEI MUNICICAL N£235/91
ES ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rei E >
A Câmera Municipal do Jardim Alagraç Estado do Parana, epros
: vou o ou, Profeíito Municipal, sançiono a seguinta Leis
Arto 12) - U Artigo da Lai Municipal nº235/91 do 15 do abril de 1991 ,
passo a ter a seguinte rodaçãos
" Arte22 - 08 Conselheiros serão escolhidos polo conunidade
loce2, por sufrágio univeraal facultativo, reslizado sob a
caordénação do Conselho dos Lireitos da Criança o adoiescens
iso
2 - Caborá so Consslho Municipal dos Direitos da Criança
o du Adolescente, a composição das Chapas, forma da registro
prazo para impugnação, registro, processo da escolha, procla
mação a posas dos Conselheiros alaitoso
5 22 - D precosso de cecolha dos manbros do Consolho Tutelar
di —Safa do-respormsabilidade do Enneslno ilunicinal dos Direitos
E O
da Criança e do Adolescento o fiscalizado palo niniatório pá
blicoe
> 33º - No coso de não existir candidatos interugsados, o Con
selho Runicipal doa Direitos da Criança es do ABolescente, *
dentro da prazo de 10 (doz) dias, indicarê cs membros do con
selho Tutelar, obedecidas as formalicudas do hrte 21 “s
CY Arto 22) - U Arte 25. da citada Loi Municipal , pessa a vígurar com a se
n ” guinte rodagãos
árt. 25 - Na qualidado de membro do Conselho Tulslar, 08 con
selhsiros não farêo parte do quadro ca Funcicnérios da Pros
Paltura, mas terao direito 9 uma gratificação equivalente a
4 (quatro) salários mínimos regional, qua será rrtsado entra
os integrantes do Consolhos
Avto 32) - Ficam revogadns os Artigos 253 e 31 parágrafo 1º e 22 da Lai
Hunicipal nº235/91
Reto 42) - À presgnte Lei entrará em vigor no data de sua publícação,
" a e.
ravogadas as dsiposiçoss em contrarios
Jardim úlegre, LU ds abril ds 1992
nao bl áfor HZ,
oro que. DEM RITA RAS