norma nº 262/1992

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº262/92
Súmula: AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS,
O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA COMPLEMENTAR
EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale-
gre, autorizado a permutar o terreno com a área ãe
16.089,43 M2 de propriedade do Município, a ser destaca-
do do lote nº9-B, situado na b gleba Findauva secção "C"
12 parte, por outro, pertencente ao senhor ANTONIO MUCIO
e sua mulher, com a área de 17.835,85 M2 a ser destacado
ão lote nº9-1, situado na gleba Findauva C - 12 parte -
que faz limite com o terreno já pertencente ao Patrimô-
nio Municipal, onde estã sendo executado o Projeto de
construção de Casas Populares, pelo sistema Mutirão.
Parágrafo Único - Para complementar o valor do terreno que sendo
Art.2º)-
Art.38)-
Art.4º)-
permutado, fica o Prefeito Municipal de Jardim Alegre, au
torizado a efetuar o pagamento da importância de crf
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) ao sr. Antonio
Mucio ou ao seu representante legal.
O terreno a ser permutado, nos termos desta Lei, desti-
na-se a construção de Casas residenciais pelo Projeto Mu
tirão da Moradia.
Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, au-
torizado a DOAR o terreno mencionado nesta Lei, a
COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná - para a
construção de Casas residenciais.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos trinta dias do m ês
de Julho de mil novecentos e noventa e dois (30.07.92)
P NICIPAL