| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1993 |
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Tué DO MUNT tado do Faraná LET No 2Z71/9% Súmulas Estima a Re b me ce Pan ore para a exetre TO DE dBRDEM ALEGRE ârt. lg —- O Orçamento Geral do Municipio de Jardim flegre, Estado do Fa- ranãa para o exe ico finance Erg 4,100,000,0004,.00 € Quatro ki iro de 1993, estima a Re lhes e cem milhtes de ita em rui ros) e fixa o limite da Despesa em igual quantias rt. 2a —- à Receita será re em vigora segundo as seguintes ADALHISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES to PROA ERUECRICADAR ora ara o o am tia To o ae 5 EPE a EE a OO «DO aoPatrimena A amarre Da PAS OOO 00 ita de Serviços 0 SL. 06.000,00 » Correntes. asanvas Sa 06 038.000,00 1I1PL PE DO0O DO Re Transferêne Qutras Receitas Correntes amam z TAS DE Cr prações de rage 2 LTAL Créditos enaannmmnnm 11000400 OO 000,00 000 000 1 00 VOL. 000,00 Bensasnunnnennnma de Capit & de Capitals.aunu Alazuma Outras Receidl SOMA Dê ADMINISTRAÇÃO DIRETA auumunnmnnumnnanmaa ADMENTSTRAÇÃO INDIRETA BUTARQUIA MUNTETEAL DE QERAS E 100, 000,000,00 Du 00 SOMA DA ADMINLSTRAÇÃO TOTAL. « fd. DA RE tizada de acordo com a legislação especifica estimectivass In PAP a 798.000,00 O a ERR a OO q OO) A 4 000 « 000 «000 4 00 100..000.000,00 1000004000 4,00 LO 4 000 4 OO q DO PA A despesa será realizada sequinde a forme a demonstração sequirtes Pre ão — ADMINISTRAÇÃO DIRETA FODE Gabinete do Pref iss oria duridi EB RR dE pepartamento de Fazenc Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbano Departamento de cia Socialamuma Departamento de É Saude e às ucação e Cultu Fãsconacdatonmo Fen s nuna nn pepartamento de Esportes esummunR soa DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA amam amu ADMINLSTRAÇÃO INDIRETA Clumnmnnnnnumua TOTAL GERAL DA DES constantes estabele Os valores dim flecres frto. dg idos a corrigidos antes do inicio da execução arçamentaria pela periodo compreendido entre ando os critérios adotados são de indice de inflação no bro e dezembro de 199% explic dando ciência & Câmara tim à Brta Gg - O Executivo Municipal Lei Orgânica Fund ipal e na Lei do as LT - Realizar operações de Cr per derndeo para antes das cotas de parti to sobre a BO « 000 « ES BAI « 437. EB «000,00 186 4 480 « 1 OLE PER nunnuunua 4000 «O0O « ODO q 8 pal de Jardim [ER fundamentado ma Lea Federal to por ar 'iência de irculação de Mercadorias & estimativa da Receita e com 000 «00 SEO «000 « 000 « OE «000 00 000 4 00 OO q DO 00000 000 «00 68 300 «000 4 00 11 1900 780 «000,00 000 «000 «4 00 BRO «000 « OOO a 100.000 4000 «é 100 000 000 44 mmnun Ga 100 000 «000 «é = do Orçamento Geral do Municipio de RE preços de agosto de 1992. ser pres meta LEE tituição Federals 34634, Fica autorid ipação da Rece ixaq até q nto ) do total da Rec deste o montante das Operaçõ ficadas como Receitas de Capitala E » vim ato ' cecai ome valores pros” pação do Municipio no Eme erviços(LCMS) na! ou Fundo de Participação dos Municipios (FPINDS e limite Ti - Bhrir Crédit Bcicionais Suplementar até o de ou E Trinta cor cento d. sobre q total da prevista para o exercicios servindo como + constantes do artigo 43 da L Federal ng 4320/64 tII — Froceder mansalmente a correção dos valores do Orca mento Geral ; Municipio, até o limite do indice MNacio- nai de o Consumidor — INPC/TLRC de cutroana caso de sua irc ) dade, dando a Câmara a Municipal» MCs au terá sua apre istração Indiret oder Executivo Muni ci do Orçamento Geral do Pur pio e qo valor Berto é - OQ CQra vação E do Cirqão pcutivo e Legis Tabelas pesa do Feder tativo Municipal, fazem peurte integrante da pres qual intitula-se "Orçamento êmalitico” Ata DO de? " E fito Ag i entrará em vigor no dia lo de janeiro de 1993, revogs do Frete: “ novecen EDIFICIO DA PR Eru DO MUNEC to, aos vinte e treis di tos e noventa e dois € BEDO MOMAMAD ADDI Erefeito Municipal