norma nº 275/1993

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
e
LEI Nº275/93
Súmula: DISPOE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VI-
GILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABBLECENDO AS SAN-
ções RESPECTIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art .1º). O Departamento de Saúde e Assistência social, integran-
do o sistema (nico de Saíide, incumbe as ações de Sanea-
mento e Vigilância Sanitária,
Art.2º)» Compreende-se por ações de Saneamento e Vigilência sani-
tária, o conjunto de ações capazes de diminuir, eii
minar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas
sanitários decorrentes da produção e circulação de produ
tos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção
da saúde da população em geral,
Art .3º )» Chmpreende-se como campo de abrangência três (03) grupos
de atividades de Sanesmento e Vigilância sanitária,
Parágrafo 1º - Controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente se relacionem à saúde, envolvendo todas as
etapas e processos da produção até o consumo, comprenden-
do pois, as matérias-primas, transporte, armazenamento,
distribuição, comercialização e consumo de alimentos, me
dicmentos, sanemento, produtos químicos, produtos agri
colas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas,
bebedas, agrotóxicos, biocidas, sangue, hemoderivados,
ôrgãos, correlatos, tecidos e leite humeno, equipamento
mágicos, hospitalaros e cfcntológicos, insumos, cosméticos
e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse
!
Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre
Art. 42).
Art.50 Je
Estado (do Paraná
fis, 02
Parégrafo 2º - Controle de prestação de serviços que se
lacionem dizeta ou indiretamente com a saúde, abrangendo
dentre outros serviços médicos-hospitalares, veterinrios,
odontológicos, fasmaceuticos, clinico-terapeuticos, diagnôs
ticos hemoterépicos, radiações ionizantes e de controle
de vetores e roedores,
Parágrafo 3º = Controle sobre meio ambiente, devendo esta-
belecer relações entre os vários aspectos que interferem
na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e proces-
so de trabalho como de habitação, lazer e outros, sempre
que impliquem riscos à saúde, como aplicação de agrotóxi-
cos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano
e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hsopita-
lar,
O Saneamento e vigilância Sanitária será exercido pelo
Município, no âmbito de suas atribuições e respectivas
circunscrição territorial peia autoridade Municipal,
Compete ao Hunicâpio:
a) Gornecer a autoridade Federada, subsídios técnicos de
sua realidade, com vistas ao estabelecimento dos pa-
ârões de identidade e qualidade sanitária dos bens, li-
cença e funcionamento de estabelecimentos industriais e
Comerciais e prestadores às serviços e outros de interes
se da saúde,
b) reaiizar avaliações técnicas com vistas a subsídicr O
registro de produtos concedidos pela Unidade Federada,
c) riscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda
comercial no que diz respeito a sua adequação às normas
de proteção à saúde,
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Estado do Paraná
ris. 03
à) Executar programas de disseminação de informação de
interesse » saido do consumidor para as diferentes
Segmentos do corpo social Mun icípai.
e) Colaborar com a Unidade Federada na execução do con=
trole higiênico-sanitário de bens de consumo ao nivel
de comercialização intermunicipal.
£) executar as emálises laboratoriais de produtos e in-
sumos de interesse 3 saldo,
g) Fiscaizizar o cumprimento dos niveis da responsabilidade
para profissionais que desenvolvem atividades de inte-
vesse à responsabilidade da empresa,
h) Executar mediante delegação do Estado, as ações de
Vigilância Sanitária dos Locais «e processos de traba.
lho que oferecen riscos à saúde e segurança do traba-
lhador,
à) Controlar riscos e agrevos decorrentes de consumo de
produtos e substâncias prejudiciais à saúde de forma
integrada com a Vigilância Sanitária,
3) Participar da execução e do controle das ações sobre
o meio ambiente nos aspectos que visem À proteção da
safide e » qualidade de vida tais como o parcelamento
de uso deo Solo e controle de artrópoles e roedores,
edificações, conoemento urbano e rural, lixo domíci-
iiar, comecial, industrial « hospitalar,
1) Desenvolver programas de capacitação de recursos huma-
nos necessários ao Sanemento e Vigilância Sanitária,
m) inspecionar estabelecimentos de interesse à Vigilência
sanitária,
n9 melizor a inspeção sanitária de abatedouros Municipais
o) Gutras atividades que forem delegadas pelo nível Esta
dual,
b)
y
- Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
f1s.04
Avt.62)- A Autoridade camitária deverá encaminhar à Autoridade Con
petente, todo o processo administrativo que os configuar
crime contra s suúdo pública, ao Consumidor, ao Meio Am
biente e os que forem confulsórios por lei,
Art.79)= O Poder Executivo através de Decreto, definirá as infras
ções de natureza leve, grave e gravíssima e elaborará as
demais normas necessárias à fiel execução desta Lei, res
Peitando-se a Legislação Federal e Estadual pertinentes,
dentro do prazo de sessenta (69 dias, a partir da data
da sua publicação,
Jardim Ajogro, 08 de mayço de 3993
Municipal