norma nº 276/1993

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº276/93
Súmula: AUTORIZA A INCLUSÃO DA ÁREA
INDUSTRIAL AO PERIMETRO UR-
BANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Manicipal de Jardim &legre, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
í gauinte LEI:
Art. 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Jardim Alegre, autorizado a incluir a área de
79.150,00 M2, localizado às margens da Rodovia
BR 466 - Jardim Alegre/Placa Luar, que consti-
tui o Parque Industrial do Pêrímetro Urbano da
cidades
Art. 22) - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua
Fam publicação, revogadas as dásposições em contrg-
rio .«
Jardim Alegre, 20 de abril de 1993