| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SENAC, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 588 |
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