norma nº 281/1993

a o
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº281/93
Súmula: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO Com
O SENAC, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO
DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
” Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder kxecutivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - para
a instalação de um Núcleo de Formação Profissional,
na Sede do nosso Município, para a manutenção de
Cursos profissionalizantes.
Arte 22) - Para o cumprimento do Convênio a ser firmado, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder as
instalações necessárias, isto é, sala de aulas e !
Secretaria, bem como, um funcionário para coordenar
Pe as atividades do Núcleo a ser instalado,
Art. 32) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 17 de junho de 1993
NA ZA ANDRÉ
PREF MUNICIPAL