norma nº 282/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº282/93
Súmula: CONCEDE SUBSÍDIOS AOS EX-VEREADORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Para-
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre ,
Art. 22) —
Art. 42) —
autorizado à conceder em carater vitalício, subsi-
dios aos ex-Vereadores do Município, no valor men-
sal de cr$3.300.000,00 (três milhões e trezentos '
mil cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor fixado neste Artigo, será
reajustado juntamente com o aumento salarial do fun-
cionalâsmo Público Municipal, e na mesma proporção.
Farão juz aos subsídios, os ex-vereadores municipais,
que tenham ocupado o cargo efetivamente, eleitos pe-
lo sufrágio popular, que tenham rendas rendas pessoais
até um salário mínimo mensal, que tenham 60 (sessenta)
anos de idade, e que residam no Município.
Quando ocorrer, também comprovadamente, alteração
financeira do beneficiado, que não mais o enquadre !
nos parâmetros do Artigo anterior, automaticamente '
cessars o seu direito à percepção dos subsídios.
A presente Lei entrará em vigor & partir de 1º de ju-
nho de 1993, ficando revogada a Lei nº152/87, de
30 de junho de 1987.
Jardim Alegre, 31 de maio de 1993