norma nº 283/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
Estado do Paraná 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA 
ESPECIAL DE ESPORTES E TURISMO E 
FUNDEPAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A C3mara Mmicipal de Jardim Alegre, Estado do 
Parani, aprovou eo eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin 
te LEI: 
Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
r), 
Alegre, Estado do Paraná, autorizado a firmar Con￾vênio com a SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES E TURIS￾MO E FUNDEPAR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO 
PARANA - para a construg@o de uma QUADRA COBERTA E 
ILUMINADA, através do Projeto NOSSA QUADRA, junto a 
Escola "Emilio Ribas"™ - Ensino de 12 grau - localiza￾da a Rua dos Estudantes, nesta cidade. 
Art.292)- A presente Lei entrard em vigor na data de sua pu￾blicac3o, revogadas as disposições em contrério. 
Jardim Alegre, 23 de julho de 1993 
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