norma nº 292/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
LEI Nº 292/93
Súmula: AUTORIZA DOAÇÃO DE CAIXA METÁLICA
COM ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVI-
LE smiliIill[[ [o
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal dd Jardim Alegre, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim
Alegre, autorizado a Doar uma Caixa Metálica, com
capacidade para 5.000 litros, com estrutura também'
metálica, para a Comunidade de São Jorge, destinada
a construção de um abastecedouro comunitário.
Art. 22) - O avbastecedouro comunitário, destina-se a servir to-
dos os produtores rurais interessados.
art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-"
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre, 13 de agosto de 1993
NAT ZA ANDRÉ
PR MUNICIPAL