norma nº 293/1993

J
Prefeitura do Município de Jardim Alegre
LEI Nº293/93
Súmula
Estado do Paraná
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS +
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica p Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre
Estado do Paraná, sutorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de
até CR$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros
Reais), destinado a atender a despesas não constantes do !
Orçamento Programa em execução, com a seguinte classificaçã
0800. 00000000. 000
0802. 00000000. 000
0802.15000000, 000
0802. 15810000. 000
0802.15814870.000
0802.15814871.038
4000.00 - 00
4100.00 - 00
4110.00 - 00
DEPTO, DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Divisão de Serviços de Assist. Social
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA
Assistência Comunitária
Complementação na construção de Casas Populares
Projeto Mutirão, no Município.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações... cc... 0... CR$l. 500.000,00
TOTAL GERAL... ecccoc coco 0 000000 « CR$L. 500.000,00
Art, ?2) - Como Recursos para abertura dão Crédito previsto no arti-
go anterior, fica igualmente o Poder Executivo Municipal
de Jardim Alegre, autorizado a se utilizar dos menciona-
dos no Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº4320/6:
os quais serão discriminados nos respectivos Decretos de
aberturas,
art. 3º) - Revogddas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.