norma nº 296/1993

Estado do Paraná
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P Prefeitura do Município de Jardim Alegre
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LEI Nº296/93
es
a
Súmula: AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO COM
O CONSÓRCIO NACIONAL GARAVSLO, PARA RAGAMEN-
TO DE DÍVIDA ATRASADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CAS.
A
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
fa. Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale-
gre, autorizado a firmar um Termo de acordo com a Empre-
sa "ConsórciO Nacional Garavelo" estabelecida na cidade
de Lins - SP., para liquidação dã 4 (quatro) parcelas no
valor de CR$1.703.425,60 (um milhão setecentos e tres mil
quatrocentos e vinte e ciáco cruzeiros Reais e sessenta
centavos) cada uma, com vencimentos em 30/09/03, 30/10/93
30/11/93 e 30/12/93, respectivamente as parcelas vencidas
e não pagas pela administração anterior, referente a aqui-
sição de 2 (duas) máquinas Retro Escavadeiras.
=" Art. 22) - Para fazer face as despesas oriundas d& presente Lei, fi-
ca o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a se
utilizar de dotações constantes do Orçamento em execução.
Art. 32) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Jardim Alegre, 22 de setembro de 1993