norma nº 299/1993

Prefeitura do Município de Jardim Alegre
Estado do Paraná
| Lei nº299/93
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UM TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL
FI2MA INDUSTRIA DZ LATICÍNIOS LIUTTI-
AR
MACIEL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ES
Art. 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
à ap
autorizado a DOAR uma area de 7.350,00 M2, localiza-
E Ses
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E
s margens direita da Rodovia *
BR 466 na saída para Lidianópolis, nesta cidade, a Firma
da no Parque Industrial,
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"Industria de Laticínios LIUTTI-MACIEL LTDAS"
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Art. 22) — O terreno descrito no artigo anterior, destine-se a cons=
trução de um Laticínio d derivados do leite.
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art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,